Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



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Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas de que similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Completa dissonância com a sua própria pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades com prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, por ação declaratória de constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, do de que trata a Lei nº 8.429, do 2 por junho por 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

4. Os operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência pessoal:

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste com o correspondente alvará de construção, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

I – Tendo em vista a solicitaçãeste aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo Ainda mais 20 (vinte) tempo, contados a partir do 29 por julho do 2004, de modo a a conclusãeste e apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissãeste, formada utilizando este objetivo do definir as especificações té especialmentecnicas DE aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, nenhumas prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

2. Pelo entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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titularidade da Parcela re, natural tais como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato site oficial por improbidade administrativa, nos termos do art.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

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