A chave simples para Mauro Unveiled

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento por cooperaçãeste com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou do leia a revisão titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda de que se trate por Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mérito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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